O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), divulgou o Relatório da Transparência, que mostra os resultados obtidos a partir da avaliação dos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o Estado. O levantamento para análise dos portais, que ocorreu entre os meses de Setembro e Novembro de 2016, usou como parâmetro preceitos previstos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Para facilitar o acompanhamento pela sociedade, o TCE-RS disponibiliza através do link: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:8:::NO:::  os dados do estudo sobre a transparência do Executivo Municipal de Santa Rosa, para os dados referente a transparência no portal da Câmara de Vereadores é necessário alterar o campo Poder para Legislativo e clicar em consultar.

No portal do TCE-RS, também está disponível o relatório completo do levantamento, que possibilita o download de planilhas com as informações levantadas pelo estudo.

Além das informações, o Tribunal de Contas oferece aos administradores públicos o guia “Acesso à informação na prática” que busca orientar e incentivar os novos Prefeitos e Presidentes de Câmaras a fomentarem o acesso à informação em seus Municípios.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  do TCE-RS

 

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A Instrução Normativa UCCI nº 004, de 23/03/2017, dispõe sobre alteração, no âmbito da Administração municipal, dos procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Acesse o conteúdo da IN em:  IN 004-2017 – Altera IN 001-15 capacidade financeira

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No dia 08/09/2016 a UCCI promoveu mais uma capacitação para os Fiscais de Contrato, com o objetivo de 08_09_16 (6)esclarecer dúvidas aos novos fiscais nomeados em relação ao Manual de Fiscalização de Contratos.

O Manual tem a finalidade orientar os fiscais e seus substitutos nomeados para fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos administrativos do município, nivelando os entendimentos e procedimentos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, permitindo a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização, executados pelo Município de Santa Rosa.

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Faça o download do formulário para realizar a prestação de contas do valor recebido pelas Escolas para despesas de Pronto Pagamento: PRESTAÇÃO CONTAS PRONTO PAGAMENTO ESCOLAS

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Faça o download do formulário para realizar a prestação de contas do valor recebido para despesas de Pronto Pagamento:  PRESTAÇÃO CONTAS PRONTO PAGAMENTO SECRETARIAS

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Na manhã de ontem, 26/04/2016, a Unidade Central de Controle Interno realizou treinamento sobre o Manual de Fiscalização de Contratos elaborado pela UCCI e instituído pela Instrução Normativa nº 003/2015. O Coordenador Rogério Silva Santos explanou sobreDSCN8336 legislação, conceitos, atribuições e responsabilidades dos fiscais de contrato, bem como apresentou vários casos práticos que comprovaram a necessidade e a importância de uma fiscalização efetiva.

O evento foi realizado no Auditório da Fundação Municipal de Saúde. Participaram mais de 60 servidores da Prefeitura e da FUMSSAR, entre eles fiscais de contrato já nomeados, técnicos contábeis e outros interessados, que receberam orientações e puderam sanar dúvidas.

O treinamento foi avaliado de forma positiva pelo coordenador, pois tratou de uma temática que apesar de estar expressa na Lei Federal nº 8.666 de 1993 ainda é um assuntoDSCN8337 recorte novo em muitas administrações públicas, gerando dúvidas e dificuldades na implantação.

Com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos de rotina na fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo o Manual de Fiscalização de Contratos propõe o nivelamento dos entendimentos e procedimentos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, permitindo a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização, executados pelo Município de Santa Rosa.

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Acesse aqui os slides da PALESTRA FISCAL DE CONTRATO

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CLIQUE NO ARQUIVO PARA VISUALIZAR O OFÍCIO ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO

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Disponibilizamos o Ofício Circular DCF n° 09/2016 do Tribunal de Contas do Estado do RS, que versa sobre imposição de penalidade a empresa. O Ofício pode ser acessado através do link: Circular DCF 09

Em anexo consta a Portaria nº 085/SAPF/2015, expedida pelo Executivo Municipal de Pinto Bandeira, por meio da qual impôs penalidade à empresa Supriflores Comércio de Suprimentos em Informática Ltda.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulgou, nesta segunda-feira (14), o levantamento sobre o cumprimento do Art.26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nas escolas municipais do Rio Grande do Sul. A norma trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena em todas as escolas brasileiras, públicas e privadas, do Ensino Fundamental e Médio.

A pesquisa foi feita a partir da aplicação de um questionário aos Municípios gaúchos. Em Setembro a Secretaria de Educação e Cultura respondeu ao questionário da Corte de Contas, o qual buscou colher elementos que comprovassem a inserção do tema nos planos pedagógicos, na destinação de recursos orçamentários e na formação específica dos profissionais de educação na área.

De acordo com as respostas enviadas pelos Municípios, 89% das Secretarias de Educação tem ensino étnico implantado, no entanto, o TCE-RS observou que há diferentes entendimentos sobre o conteúdo do artigo. Apenas 21% dos Municípios diz ter normativa própria sobre esse ensino, não sendo possível, ainda, evidenciar em que profundidade e extensão o tema é trabalhado nas escolas.

Quando questionados sobre a forma de tratamento da matéria nos projetos políticos pedagógicos e nos planos de ensino, grande parte dos Municípios mencionou que o tema foi abordado de forma pontual ao longo do ano letivo da rede municipal de ensino, tendo sido elencados como prática de inserção do assunto nas disciplinas e em outras atividades de calendário, o que sugere a ausência de projetos consistentes.

Para o diretor de Controle e Fiscalização do TCE-RS, Leo Arno Richter, o cumprimento do dispositivo legal tem o objetivo de combater o preconceito, o racismo e a discriminação, além de contribuir para a redução de desigualdades sociais. A norma também dá um significado importante para a escola, como espaço de formação da cidadania, local de valorização das matrizes culturais e ambiente de acolhimento de todos os estudantes, o que vai se refletir, depois, na sociedade.

De acordo com o presidente do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, o trabalho desenvolvido em relação ao artigo 26-A vem ao encontro da ideia de que, para além da fiscalização, a Corte precisa preocupar-se com as pessoas. “O compromisso do Tribunal de Contas é com a concretização da Constituição Federal e dos direitos nela comtemplados. Pretendemos fazer com que a ação governamental seja garantidora dos direitos fundamentais, proteja a dignidade humana. E esse é um trabalho feito nesse sentido, dentro dessa dimensão”, salientou.

Acesse o relatório sobre o cumprimento do Art. 26-A da LDB aqui:  Relatório Cultura AfroBrasileira e Indígena

 

 

 

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA), apresentou o diagnóstico sobre a manutenção de pontes,

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   Ponte da Av. Borges de Medeiros

passarelas, viadutos e túneis (obras de arte especiais) nos municípios. O estudo foi realizado através de questionário respondido pelos Municípios. Em Santa Rosa, o questionário foi respondido ao TCE-RS pela Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos por intermédio da Unidade Central de Controle Interno.

A análise, no primeiro momento, fez um levantamento da qualidade das obras, qual sua localização exata, se há a adequada manutenção e se há engenheiros como responsáveis técnicos. O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, ressaltou que não foi detectada situação de risco iminente e que se a fiscalização tivesse constatado alguma situação de risco, teriam alertado. E concluiu afirmando que “nesse primeiro momento, a preocupação foi a de fazer o cadastro geral”.

Santa Rosa precisa avançar muito em termos de qualificação e implantação de programas de gerenciamento da manutenção das pontes do Município, porém, de acordo com o estudo, essa é uma realidade na grande maioria dos municípios do Estado.

Confira o estudo clicando aqui: [relatorio_Pontes e Viadutos]

Com o objetivo de contribuir para a qualificação ou implantação de programas de gerenciamento da manutenção de pontes, viadutos, passarelas e túneis sob responsabilidade dos Municípios gaúchos o TCE-RS disponibilizou uma cartilha, acesse aqui a Cartilha ,  contendo informações básicas sobre o tema.

 

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Manifestação da UCCI à Contabilidade Central do Município

Clique aqui 066-2015

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O TCE emitiu o Ofício Circular DCF n° 43/2015, através do qual envia cópia dos Ofícios n° 1639 e 2160/2015, encaminhados pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa, referente ao Processo nº 028/2.15.0003823-0, por meio dos quais é informada a determinação de proibição de contratar com o Poder Público dos Municípios da Região Noroeste do Rio Grande do Sul, para as empresas Falabretti Máquinas Rodoviárias, Mundial Máquinas, Ricardo Kubitz e Tornearia Buchholz e seus sócios.

Clique aqui: Ofício Circular 43  para acessar o Ofício na íntegra.

 

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Pelo segundo ano consecutivo, o Poder Executivo de Santa Rosa foi contemplado com o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos gestores de 76 Executivos e de 60 Legislativos que adotaram iniciativas para ampliar a divulgação de informações à sociedade. Santa Rosa obteve 12º colocação entre os executivos avaliados, atingindo a nota 88,75 na pontuação final, sendo que o Município de Porto Alegre foi o melhor colocado com 94,8 de nota final.

Esta iniciativa do TCE visa reconhecer os esforços dos Executivos e dos Legislativos Municipais no que diz respeito à transparência, de acordo com os resultados de uma avaliação dos sites dos municípios. Para tanto, foram utilizados 22 critérios, num total de 88 itens de controle, por meio dos quais é verificado o atendimento aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A premiação consiste num diploma de menção honrosa e na disponibilização de um selo digital que será usado no site da prefeitura, em reconhecimento às iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social.

Entrega do Prêmio

Rogério Silva dos Santos Coordenador do Controle Interno, Alcides Vicini Prefeito e Lina Helena Michalski Secretária de Administração

O prefeito Alcides Vicini, a secretária de Administração e Governo, Lina Michalski, e o coordenador da Unidade Central de Controle Interno, Rogério Silva dos Santos, estiveram em Porto Alegre na última terça, 20, para receber o prêmio.

A contribuição da UCCI para a conquista deste importante reconhecimento consistiu em realizar uma avaliação prévia nos sites da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, considerando os itens que seriam avaliados posteriormente pelo TCE, e encaminhar recomendações de ajustes que deveriam ser feitos pelos setores responsáveis a fim de que fosse possível receber o prêmio. A UCCI também acompanha constantemente a disponibilização de informações nos sites oficiais do executivo e do legislativo, não apenas para garantir que a legislação seja cumprida, mas para ampliar a oportunidade de controle tanto pela população como por outros órgãos e qualificar cada vez mais a prestação de serviços públicos.

O Relatório completo do estudo realizado pelo TCE está disponível no link: Relatório – Prêmio Boas Práticas de Transparência 2015

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A UCCI solicitou o processo administrativo nº 6101/2009, que tramitava há cerca de um ano, sobre possibilidade e critérios de registro de fornecedores enquadrados como Microempreendedores Individuais, nos termos da LC 123/2006 e alterações, manifestando-se junto ao processo, que pode ser visualizado no link abaixo.

Registro no Cadastro de Fornecedores de MEI

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imagem prêmio transparência 2015

A Prefeitura de Santa Rosa está entre os municípios agraciados na segunda edição do Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, a lista dos Executivos e Legislativos municipais foi divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) nesta terça-feira (6). A premiação consiste na concessão de um diploma aos gestores municipais e na disponibilização de um selo digital em reconhecimento às iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social.

Os sites foram avaliados entre os dias 1º julho e 14 agosto de 2015, com base em metodologia desenvolvida pelo TCE-RS que permite aferir se os Poderes disponibilizam informações relacionadas às suas atividades, conforme previsto nas leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal. A entrega do diploma acontece no dia 20 de outubro, no Auditório do Ministério Público, às 15h.

Neste ano foram incorporados novos critérios de avaliação em relação a edição de 2014, quando o município já havia conquistado o prêmio. O regulamento previu quesitos e passou a estabelecer parâmetros de avaliação ainda mais rigorosos para os que já existiam no ano passado. Além disso, questões como a atualização das informações receberam uma maior valoração. Antes do início da avaliação do portal pelo TCE a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) realizou a análise do portal informando aos setores responsáveis quais as adequações que deveriam ser realizadas para que a conquista do prêmio fosse possível, trabalho realizado também no site da Câmara de Vereadores. Mais uma vez o Executivo de Santa Rosa mostrou que está engajado em cumprir a Lei de Acesso a Informação cumprindo o dever de tornar públicas as ações desenvolvidas.

Os resultados detalhados da pesquisa do TCE-RS serão divulgados no dia da entrega da premiação. Os selos digitais, que terão validade de um ano, serão disponibilizados aos premiados pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado.

Para conferir a lista completa dos municípios agraciados com o prêmio acesse o link:

http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/textos_diversos_pente_fino/divulgacao_premiotransparencia2015.pdf

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A Unidade Central de Controle Interno determinou abertura de Tomada de Contas Especial na Câmara de Vereadores, conforme previsão do inciso II do art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, em vista da auditoria interna nº 001/2015 realizada a partir de Fevereiro de 2015, cujo relatório final foi apresentado em 31/08/2015.

O prazo legal para conclusão e envio do resultado ao Tribunal de Contas do Estado, da Tomada de Contas Especial, que será conduzida pela UCCI, é de 180 dias.

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O Ofício circular DCF nº 37/2015 emitido em 28/09/2015 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dá conhecimento da Determinação Judicial exarada em ato do Processo nº 028/2.14.0005190-1, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa, a qual determina a proibição das empresas Mundial Máquinas Rodoviárias Ltda e Falabretti Máquinas Rodoviárias Ltda de participarem de licitações como poder Público dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Confira o conteúdo na íntegra:       Ofício Circular 37_2015

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Circular DCF 34

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Manifestação 27 2015

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