UCCI – Unidade Central de Controle Interno

Ato Administrativo que institui o Manual Normativo de Convênios. A sua observância alcança o âmbito municipal da Administração Direta do Executivo e Indireta, no que couber; Sua finalidade é a padronização dos elementos constitutivos de todas as fases de um Convênio.  Decreto N.º 234, de 02/12/2010.