Arquivo da Categoria “Informações Técnicas”

Informativos e Boletins Técnicos

Orientações acerca da retenção da contribuição previdenciária na contratação de Pessoa Jurídica.

CI 45 2018 – Retenção Previdenciária

Anexo I – Retenção INSS

Comments Nenhum comentário »

TABELA VIGENTE A PARTIR DE 01/04/2015.

Validade Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
VIGÊNCIAA PARTIR DE

01.04.2015

Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36
Dedução por dependente: R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Comments Nenhum comentário »

Vitória: Multas da GFIP são extintas

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas.

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas.

A redação do texto sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097) foi mantida da seguinte forma:

Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP

Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

PUBLICAÇÃO EXTRAÍDA DO SITE: http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=23500

 


Ler o restante »

Comments Nenhum comentário »

A Unidade Central de Controle Interno traz informações disponíveis no Boletim Técnico emitido pela DPM (Delegações de Prefeituras Municipais) informando sobre a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13-2015; contribuições ao RGPS; e alterações relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de fevereiro de 2014: novo teto, nova tabela de contribuição, novos valores do salário-família e do auxílio-reclusão:

1.  A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09-01-2015, publicada no DOU do dia 12-01-2015, revogou a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10-01-2014, e dispôssobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, bem como determinou alterações relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir 1º-02-2014, estabelecendo novo teto, nova tabela de contribuição, novos valores do salário-família e do auxílio reclusão.

2. Os benefícios pagos pelo INSS foram reajustados, a partir de 1º-01-2015, em 6,23% (art. 1º, caput), sendo que os que tiverem data de início a partir de fevereiro de 2014 deverão ser reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria (art. 1º, §1º).

3. A partir de 1º-01-2015, o salário de benefício e o salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não poderão ser inferiores a R$ 788,00, nem superiores a R$ 4.663,75 (art. 2º), devendo ser observada, para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data, relativamente aos segurados da categoria empregados, a nova Tabela de Contribuição constante do Anexo II da Portaria (art. 7º):

Salário de Contribuição (R$) Alíquotas
Até 1.399,12 8,00%
De 1.399,13 até 2.331,88 9,00% 9,00%
De 2.331,89 até 4.663,75 11,00%

4. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º-01-2015, é de (art. 4º):

R$ 37,18 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02
                            R$ 26,20 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02                                                 igual ou inferior a R$ 1,089,72

Os §§ 1º a 4º do artigo 4º ainda estabelecem que:

(a) Para efeito do salário-família, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades  simultâneas;

(b) O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados;

(c) Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família;

(d) A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e desligamento do segurado.

5. O auxílio-reclusão, a partir 1º-01-2015, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.089,72, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. É o que consta do art. 5º da Portaria.

Os §§ 1º e 2º do artigo 5º também estabelecem que:

(a) Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição;

(b) Para fins do disposto no item anterior, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

6. A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV estão encarregadas de adotar as providências necessárias para dar cumprimento às novas regras (art. 10).

7. A íntegra da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13-2015 pode ser obtida no site do Diário Oficial da União.

 

Débora Guimarães Togni                                                            Júlio César Fucilini Pause
OAB/RS nº 76.917                                                                          OAB/RS nº 47.013

 

Comments Nenhum comentário »