Em 25 de Julho de 2019 o Prefeito assinou o Decreto nº 104, o qual dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo do Município de Santa Rosa, inclusive da Administração Pública Indireta, institui a Ouvidoria e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.   Para acessar o Decreto clique aqui:  DEC. 104 – OUVIDORIA

O Município já possuía Ouvidoria bem estruturada, porém o Decreto foi emitido para regulamentá-la e para atender a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Após estudos feitos pela Chefe da Seção de Serviços Auxiliares, Atendente da Ouvidoria, Administrador, UCCI e Procuradoria houve a adaptação do texto da Lei Federal para a realidade do Município.

 

 

 

No anseio de qualificar o atendimento ao público interno e externo da prefeitura e na busca constante pela satisfação dos usuários dos serviços públicos, elaboramos e encaminhamos orientações a todas as secretarias para melhora no atendimento telefônico, através da Comunicação Interna nº 031 de 31/05/2019.

As orientações dadas pela UCCI são as seguintes:

Para assegurar uma boa comunicação telefônica, a linguagem é um fator determinante. O atendente deve saber ouvir o interlocutor para responder a suas demandas de forma cordial, clara e objetiva, transmitindo segurança, compromisso e confiança na mensagem repassada.

Deve-se transmitir, pelo telefone, uma imagem profissional, de eficácia e de bom funcionamento da instituição. Ao receber um telefonema, o servidor assume a responsabilidade pelas informações. Muitas vezes, o público constrói uma imagem extremamente positiva da instituição apenas com base na qualidade do atendimento telefônico. Por isso, é importante:

1.  atender rapidamente a chamada (no máximo ao 2º toque);

2.  identificar a instituição ou o setor, seguido da identificação do servidor e saudação (Bom dia, Boa tarde);

3.  ouvir o interlocutor com atenção, para compreender sua solicitação;

4. ouvir calmamente o que o interlocutor tem a dizer, agindo de forma receptiva e em seguida, prestar informações de forma clara e objetiva;

5.  tratar o problema do usuário ou direcionar a ligação para o setor competente;

6.  ter sempre à mão as informações mais significativas do seu setor, permitindo rapidez na resposta;

7.  usar a empatia sem perder o profissionalismo. Utilizar sempre a linguagem formal, privilegiando uma comunicação que transmita respeito e seriedade de maneira cordial, simples e clara. O uso correto da língua portuguesa, o tom de voz e uma boa dicção asseguram uma boa comunicação telefônica;

8.  ter cuidado com os ruídos que interferem e atrapalham a comunicação entre as partes como chiados, sons eletrônicos, barulhos, etc. Caso algum ponto da conversa não tenha ficado claro, peça para o interlocutor repetir a fala dele, ou repita a informação transmitida por você;

9.  ser amistoso agradecendo e reafirmando o acordado quando encerrar a ligação;

10. ser paciente, busque ouvir o cidadão, sem interrompê-lo;

11. manter sua linha desocupada, o telefone da instituição deve ser usado apenas para assuntos de cunho profissional e não pessoal, evite deixar a pessoa esperando na linha, com o objetivo de manter o canal sempre disponível para o cidadão;

12. saber escutar. Concentre sua atenção na solicitação que o usuário está realizando. Saber ouvir é uma qualidade muito importante no atendimento telefônico. Ter atenção e interesse no assunto abordado pela outra pessoa é fundamental. Porém, não basta escutar, é preciso compreender o que o usuário está expondo;

13. se outro ramal tocar na mesma sala e o responsável não estiver presente, atenda. Informe que a pessoa procurada não está em sua mesa no momento e pergunte quem está ligando e se deseja deixar um contato/recado. Anote e repasse ao colega;

14. ao receber recado de que alguém lhe procurou durante uma ausência, não deixe de retornar a ligação.

“Se não nos esforçarmos em fazer o melhor, mesmo em tarefas que possam parecer simples, jamais nos serão confiadas tarefas de maior importância.”

 

Fica instituído o Manual das Parcerias Regidas pela Lei n° 13.019/2014, a ser adotado por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e pelas Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

Acesse todo o conteúdo clicando nos links abaixo:

IN UCCI 009 2019

Manual Parcerias Lei 13.019 – 2ª Versão

Fluxograma das Parcerias

Resumo Alterações Manual Parcerias

Para acessar os modelos (de uso do município) relacionados no Manual clique nos links:

Anexo 1 – Plano de Trabalho

Anexo 2 – Proposta Celebração de Parceria

Anexo 3 – Declaração 1

Anexo 4 – Declaração 2

Anexo 5 – Relat de Receitas e Despesas

Anexo 6 – Relat de Atendimento Mensal

Anexo 7 – Relat de Execução do Objeto

Anexo 8 – Relat de Execução Financeira

Anexo 9 – Relação de Bens Adquiridos

Anexo 10 – Of Encaminh Prestação de Contas

Anexo 11 – Proposta Instauração PMIS

Anexo 12 – Doc de Divulgação da Parceria

Para acessar os modelos de uso das OSCs relacionados no Manual clique nos links:

Anexo 21 – Edital de Chamamento Público

Anexo 22 – Extrato de Edital Chamam Público

Anexo 23 – Relat Julgamento da Proposta

Anexo 24 – Relat Análise Plano de Trabalho

Anexo 25 – Minuta de Termo de Parceria

Anexo 26 – Relat de Visita In Loco

Anexo 27 – Relat Técnico de Monit e Avaliação

Anexo 28 – Relat Análise Execução Financeira

Anexo 29 – Parecer Técnico do Gestor

Anexo 30 – Restituição de Recursos

Anexo 31 – Edital Convocação PMIS

Anexo 32 – Extrato Edital Convoc PMIS

Anexo 33 – Portarias

Anexo 34 – Termo Homologação Cham Público

Anexo 35 – Solicitação de Abertura de Conta

O Decreto nº 91/2018 regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e o Poder Público, normatizando a aplicação da Lei Federal n^o 13.019, de 31 de julho de 2014 e, alterações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rosa.

Acesse o decreto clicando aqui:  DEC. 91 – DEC. REGULAMENTA – LF 13.019_2014 – PA 9206-16

Acrescenta o § 4º ao art. 7º da Instrução Normativa UCCI nº 005, de 21 de maio de 2018, que institui,
no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos para a concessão de adiantamentos para diárias e para despesas de viagem aos servidores municipais e para a prestação de contas.

IN UCCI 008 2018 – Altera IN Diárias

Orientações acerca da retenção da contribuição previdenciária na contratação de Pessoa Jurídica.

CI 45 2018 – Retenção Previdenciária

Anexo I – Retenção INSS

Institui os procedimentos para a concessão de adiantamentos para diárias e para despesas de viagem ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e para a prestação de contas dos referidos adiantamentos.

IN UCCI 007 2018 Diárias Prefeito

Anexo I Prefeito – Form Solicitação Diárias

Anexo II Prefeito – Form Prest Contas Diárias

Anexo III Prefeito – Form Análise Prest Contas

Anexo IV Prefeito – Form Restituição Numerário

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos para a concessão de adiantamentos para diárias e para despesas de viagem aos servidores municipais e para a prestação de contas.

* Atualização: Instrução Normativa UCCI nº 008 acrescenta o § 4º ao art. 7º da IN UCCI nº 005 IN-UCCI-008-2018-Altera-IN-Diárias

IN UCCI 005 2018 

Anexo I – Form Solicitação Diárias

Anexo II – Form Termo Opção Veículo Próprio

Anexo III – Form Prest Contas Diárias

Anexo IV – Form Análise Prest Contas

Anexo V – Form Restituição Numerário

Em Dezembro de 2017 a Unidade Central de Controle Interno iniciou o trabalho de elaboração de minuta para um novo decreto que regulamente a Lei Municipal nº 1769/1982. A atualização foi necessária devido a alterações ocorridas na legislação e devido ao Decreto 13/2001 não contemplar algumas informações necessárias para a operacionalização dos adiantamentos.

No dia 08 de Fevereiro de 2018 foi publicado o Decreto nº 16, o qual passou a regulamentar o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento e revogou o Decreto nº 13/2001.

O novo decreto é válido para os adiantamentos realizados às Secretarias, não alterando os decretos relativo ao Pronto Pagamento das Escolas Municipais.

Disponibilizamos o Decreto e seu anexo (Relatório para Prestação de Contas) na categoria PRONTO PAGAMENTO, ou acesse através dos seguintes links:

http://ucci.santarosa.rs.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Decreto-16_2018-PRONTO-PAGAMENTO.pdf

http://ucci.santarosa.rs.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Relatório-Prestação-de-Contas-Pronto-Pgto.doc

Acesse o Decreto 16_2018 – PRONTO PAGAMENTO aprovado em 08 de Fevereiro de 2018, o qual regulamenta o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, previsto na lei municipal nº 1.769/82.

Para a prestação de contas dos valores recebidos como adiantamento para despesas de pronto pagamento das Secretarias deverá ser preenchido o relatório de prestação de contas – Adiantamento para Despesas de Pronto Pagamento, disponível através do link: Relatório Prestação de Contas Pronto Pgto

Conforme o Decreto  nº 16, de 08 de Fevereiro de 2018, a prestação de contas dos valores recebidos como adiantamento para despesas de pronto pagamento das Secretarias deverá ser apresentada à Contabilidade Central ou à Seccional Contábil pertinente, preenchendo o relatório de prestação de contas – Adiantamento para Despesas de Pronto Pagamento, disponível através do link: Relatório Prestação de Contas Pronto Pgto

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), divulgou o Relatório da Transparência, que mostra os resultados obtidos a partir da avaliação dos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o Estado. O levantamento para análise dos portais, que ocorreu entre os meses de Setembro e Novembro de 2016, usou como parâmetro preceitos previstos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Para facilitar o acompanhamento pela sociedade, o TCE-RS disponibiliza através do link: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:8:::NO:::  os dados do estudo sobre a transparência do Executivo Municipal de Santa Rosa, para os dados referente a transparência no portal da Câmara de Vereadores é necessário alterar o campo Poder para Legislativo e clicar em consultar.

No portal do TCE-RS, também está disponível o relatório completo do levantamento, que possibilita o download de planilhas com as informações levantadas pelo estudo.

Além das informações, o Tribunal de Contas oferece aos administradores públicos o guia “Acesso à informação na prática” que busca orientar e incentivar os novos Prefeitos e Presidentes de Câmaras a fomentarem o acesso à informação em seus Municípios.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  do TCE-RS

 

A Instrução Normativa UCCI nº 004, de 23/03/2017, dispõe sobre alteração, no âmbito da Administração municipal, dos procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Acesse o conteúdo da IN em:  IN 004-2017 – Altera IN 001-15 capacidade financeira

No dia 08/09/2016 a UCCI promoveu mais uma capacitação para os Fiscais de Contrato, com o objetivo de esclarecer dúvidas aos novos fiscais nomeados em relação ao Manual de Fiscalização de Contratos.

O Manual tem a finalidade orientar os fiscais e seus substitutos nomeados para fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos administrativos do município, nivelando os entendimentos e procedimentos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, permitindo a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização, executados pelo Município de Santa Rosa.

Faça o download do formulário para realizar a prestação de contas do valor recebido pelas Escolas para despesas de Pronto Pagamento: PRESTAÇÃO CONTAS PRONTO PAGAMENTO ESCOLAS

Na manhã de ontem, 26/04/2016, a Unidade Central de Controle Interno realizou treinamento sobre o Manual de Fiscalização de Contratos elaborado pela UCCI e instituído pela Instrução Normativa nº 003/2015. O Coordenador Rogério Silva Santos explanou sobre legislação, conceitos, atribuições e responsabilidades dos fiscais de contrato, bem como apresentou vários casos práticos que comprovaram a necessidade e a importância de uma fiscalização efetiva.

O evento foi realizado no Auditório da Fundação Municipal de Saúde. Participaram mais de 60 servidores da Prefeitura e da FUMSSAR, entre eles fiscais de contrato já nomeados, técnicos contábeis e outros interessados, que receberam orientações e puderam sanar dúvidas.

O treinamento foi avaliado de forma positiva pelo coordenador, pois tratou de uma temática que apesar de estar expressa na Lei Federal nº 8.666 de 1993 ainda é um assunto novo em muitas administrações públicas, gerando dúvidas e dificuldades na implantação.

Com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos de rotina na fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo o Manual de Fiscalização de Contratos propõe o nivelamento dos entendimentos e procedimentos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, permitindo a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização, executados pelo Município de Santa Rosa.

Acesse aqui os slides da PALESTRA FISCAL DE CONTRATO

CLIQUE NO ARQUIVO PARA VISUALIZAR O OFÍCIO ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO

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Disponibilizamos o Ofício Circular DCF n° 09/2016 do Tribunal de Contas do Estado do RS, que versa sobre imposição de penalidade a empresa. O Ofício pode ser acessado através do link: Circular DCF 09

Em anexo consta a Portaria nº 085/SAPF/2015, expedida pelo Executivo Municipal de Pinto Bandeira, por meio da qual impôs penalidade à empresa Supriflores Comércio de Suprimentos em Informática Ltda.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulgou, nesta segunda-feira (14), o levantamento sobre o cumprimento do Art.26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nas escolas municipais do Rio Grande do Sul. A norma trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena em todas as escolas brasileiras, públicas e privadas, do Ensino Fundamental e Médio.

A pesquisa foi feita a partir da aplicação de um questionário aos Municípios gaúchos. Em Setembro a Secretaria de Educação e Cultura respondeu ao questionário da Corte de Contas, o qual buscou colher elementos que comprovassem a inserção do tema nos planos pedagógicos, na destinação de recursos orçamentários e na formação específica dos profissionais de educação na área.

De acordo com as respostas enviadas pelos Municípios, 89% das Secretarias de Educação tem ensino étnico implantado, no entanto, o TCE-RS observou que há diferentes entendimentos sobre o conteúdo do artigo. Apenas 21% dos Municípios diz ter normativa própria sobre esse ensino, não sendo possível, ainda, evidenciar em que profundidade e extensão o tema é trabalhado nas escolas.

Quando questionados sobre a forma de tratamento da matéria nos projetos políticos pedagógicos e nos planos de ensino, grande parte dos Municípios mencionou que o tema foi abordado de forma pontual ao longo do ano letivo da rede municipal de ensino, tendo sido elencados como prática de inserção do assunto nas disciplinas e em outras atividades de calendário, o que sugere a ausência de projetos consistentes.

Para o diretor de Controle e Fiscalização do TCE-RS, Leo Arno Richter, o cumprimento do dispositivo legal tem o objetivo de combater o preconceito, o racismo e a discriminação, além de contribuir para a redução de desigualdades sociais. A norma também dá um significado importante para a escola, como espaço de formação da cidadania, local de valorização das matrizes culturais e ambiente de acolhimento de todos os estudantes, o que vai se refletir, depois, na sociedade.

De acordo com o presidente do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, o trabalho desenvolvido em relação ao artigo 26-A vem ao encontro da ideia de que, para além da fiscalização, a Corte precisa preocupar-se com as pessoas. “O compromisso do Tribunal de Contas é com a concretização da Constituição Federal e dos direitos nela comtemplados. Pretendemos fazer com que a ação governamental seja garantidora dos direitos fundamentais, proteja a dignidade humana. E esse é um trabalho feito nesse sentido, dentro dessa dimensão”, salientou.

Acesse o relatório sobre o cumprimento do Art. 26-A da LDB aqui:  Relatório Cultura AfroBrasileira e Indígena