Em 25 de Julho de 2019 o Prefeito assinou o Decreto nº 104, o qual dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo do Município de Santa Rosa, inclusive da Administração Pública Indireta, institui a Ouvidoria e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.   Para acessar o Decreto clique aqui:  DEC. 104 – OUVIDORIA

O Município já possuía Ouvidoria bem estruturada, porém o Decreto foi emitido para regulamentá-la e para atender a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Após estudos feitos pela Chefe da Seção de Serviços Auxiliares, Atendente da Ouvidoria, Administrador, UCCI e Procuradoria houve a adaptação do texto da Lei Federal para a realidade do Município.

 

 

 

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