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Em 25 de Julho de 2019 o Prefeito assinou o Decreto nº 104, o qual dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo do Município de Santa Rosa, inclusive da Administração Pública Indireta, institui a Ouvidoria e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.   Para acessar o Decreto clique aqui:  DEC. 104 – OUVIDORIA

O Município já possuía Ouvidoria bem estruturada, porém o Decreto foi emitido para regulamentá-la e para atender a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Após estudos feitos pela Chefe da Seção de Serviços Auxiliares, Atendente da Ouvidoria, Administrador, UCCI e Procuradoria houve a adaptação do texto da Lei Federal para a realidade do Município.

 

 

 

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Na manhã de ontem, 26/04/2016, a Unidade Central de Controle Interno realizou treinamento sobre o Manual de Fiscalização de Contratos elaborado pela UCCI e instituído pela Instrução Normativa nº 003/2015. O Coordenador Rogério Silva Santos explanou sobreDSCN8336 legislação, conceitos, atribuições e responsabilidades dos fiscais de contrato, bem como apresentou vários casos práticos que comprovaram a necessidade e a importância de uma fiscalização efetiva.

O evento foi realizado no Auditório da Fundação Municipal de Saúde. Participaram mais de 60 servidores da Prefeitura e da FUMSSAR, entre eles fiscais de contrato já nomeados, técnicos contábeis e outros interessados, que receberam orientações e puderam sanar dúvidas.

O treinamento foi avaliado de forma positiva pelo coordenador, pois tratou de uma temática que apesar de estar expressa na Lei Federal nº 8.666 de 1993 ainda é um assuntoDSCN8337 recorte novo em muitas administrações públicas, gerando dúvidas e dificuldades na implantação.

Com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos de rotina na fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo o Manual de Fiscalização de Contratos propõe o nivelamento dos entendimentos e procedimentos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, permitindo a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização, executados pelo Município de Santa Rosa.

DSCN8338

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imagem prêmio transparência 2015

A Prefeitura de Santa Rosa está entre os municípios agraciados na segunda edição do Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, a lista dos Executivos e Legislativos municipais foi divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) nesta terça-feira (6). A premiação consiste na concessão de um diploma aos gestores municipais e na disponibilização de um selo digital em reconhecimento às iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social.

Os sites foram avaliados entre os dias 1º julho e 14 agosto de 2015, com base em metodologia desenvolvida pelo TCE-RS que permite aferir se os Poderes disponibilizam informações relacionadas às suas atividades, conforme previsto nas leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal. A entrega do diploma acontece no dia 20 de outubro, no Auditório do Ministério Público, às 15h.

Neste ano foram incorporados novos critérios de avaliação em relação a edição de 2014, quando o município já havia conquistado o prêmio. O regulamento previu quesitos e passou a estabelecer parâmetros de avaliação ainda mais rigorosos para os que já existiam no ano passado. Além disso, questões como a atualização das informações receberam uma maior valoração. Antes do início da avaliação do portal pelo TCE a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) realizou a análise do portal informando aos setores responsáveis quais as adequações que deveriam ser realizadas para que a conquista do prêmio fosse possível, trabalho realizado também no site da Câmara de Vereadores. Mais uma vez o Executivo de Santa Rosa mostrou que está engajado em cumprir a Lei de Acesso a Informação cumprindo o dever de tornar públicas as ações desenvolvidas.

Os resultados detalhados da pesquisa do TCE-RS serão divulgados no dia da entrega da premiação. Os selos digitais, que terão validade de um ano, serão disponibilizados aos premiados pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado.

Para conferir a lista completa dos municípios agraciados com o prêmio acesse o link:

http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/textos_diversos_pente_fino/divulgacao_premiotransparencia2015.pdf

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A Unidade Central de Controle Interno determinou abertura de Tomada de Contas Especial na Câmara de Vereadores, conforme previsão do inciso II do art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, em vista da auditoria interna nº 001/2015 realizada a partir de Fevereiro de 2015, cujo relatório final foi apresentado em 31/08/2015.

O prazo legal para conclusão e envio do resultado ao Tribunal de Contas do Estado, da Tomada de Contas Especial, que será conduzida pela UCCI, é de 180 dias.

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DEC. 62 – APROVA REGIMENTO INTERNO DA UCCI – 655-2015

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5063 – DISPÕE SOBRE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCCI (PROCESSO 9.894)

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