Em Dezembro de 2017 a Unidade Central de Controle Interno iniciou o trabalho de elaboração de minuta para um novo decreto que regulamente a Lei Municipal nº 1769/1982. A atualização foi necessária devido a alterações ocorridas na legislação e devido ao Decreto 13/2001 não contemplar algumas informações necessárias para a operacionalização dos adiantamentos.
No dia 08 de Fevereiro de 2018 foi publicado o Decreto nº 16, o qual passou a regulamentar o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento e revogou o Decreto nº 13/2001.
O novo decreto é válido para os adiantamentos realizados às Secretarias, não alterando os decretos relativo ao Pronto Pagamento das Escolas Municipais.
Disponibilizamos o Decreto e seu anexo (Relatório para Prestação de Contas) na categoria PRONTO PAGAMENTO, ou acesse através dos seguintes links:
http://ucci.santarosa.rs.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Decreto-16_2018-PRONTO-PAGAMENTO.pdf