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Em Dezembro de 2017 a Unidade Central de Controle Interno iniciou o trabalho de elaboração de minuta para um novo decreto que regulamente a Lei Municipal nº 1769/1982. A atualização foi necessária devido a alterações ocorridas na legislação e devido ao Decreto 13/2001 não contemplar algumas informações necessárias para a operacionalização dos adiantamentos.

No dia 08 de Fevereiro de 2018 foi publicado o Decreto nº 16, o qual passou a regulamentar o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento e revogou o Decreto nº 13/2001.

O novo decreto é válido para os adiantamentos realizados às Secretarias, não alterando os decretos relativo ao Pronto Pagamento das Escolas Municipais.

Disponibilizamos o Decreto e seu anexo (Relatório para Prestação de Contas) na categoria PRONTO PAGAMENTO, ou acesse através dos seguintes links:

http://ucci.santarosa.rs.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Decreto-16_2018-PRONTO-PAGAMENTO.pdf

http://ucci.santarosa.rs.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Relatório-Prestação-de-Contas-Pronto-Pgto.doc

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Acesse o Decreto 16_2018 – PRONTO PAGAMENTO aprovado em 08 de Fevereiro de 2018, o qual regulamenta o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, previsto na lei municipal nº 1.769/82.

Para a prestação de contas dos valores recebidos como adiantamento para despesas de pronto pagamento das Secretarias deverá ser preenchido o relatório de prestação de contas – Adiantamento para Despesas de Pronto Pagamento, disponível através do link: Relatório Prestação de Contas Pronto Pgto

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