O Decreto nº 91/2018 regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e o Poder Público, normatizando a aplicação da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014 e, alterações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rosa.

Acesse o decreto clicando aqui:  DEC. 91 – DEC. REGULAMENTA – LF 13.019_2014 – PA 9206-16

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