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Fica instituído o Manual das Parcerias Regidas pela Lei n° 13.019/2014, a ser adotado por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e pelas Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

Acesse todo o conteúdo clicando nos links abaixo:

IN UCCI 009 2019

Manual Parcerias Lei 13.019 – 2ª Versão

Fluxograma das Parcerias

Resumo Alterações Manual Parcerias

Para acessar os modelos (de uso do município) relacionados no Manual clique nos links:

Anexo 1 – Plano de Trabalho

Anexo 2 – Proposta Celebração de Parceria

Anexo 3 – Declaração 1

Anexo 4 – Declaração 2

Anexo 5 – Relat de Receitas e Despesas

Anexo 6 – Relat de Atendimento Mensal

Anexo 7 – Relat de Execução do Objeto

Anexo 8 – Relat de Execução Financeira

Anexo 9 – Relação de Bens Adquiridos

Anexo 10 – Of Encaminh Prestação de Contas

Anexo 11 – Proposta Instauração PMIS

Anexo 12 – Doc de Divulgação da Parceria

Para acessar os modelos de uso das OSCs relacionados no Manual clique nos links:

Anexo 21 – Edital de Chamamento Público

Anexo 22 – Extrato de Edital Chamam Público

Anexo 23 – Relat Julgamento da Proposta

Anexo 24 – Relat Análise Plano de Trabalho

Anexo 25 – Minuta de Termo de Parceria

Anexo 26 – Relat de Visita In Loco

Anexo 27 – Relat Técnico de Monit e Avaliação

Anexo 28 – Relat Análise Execução Financeira

Anexo 29 – Parecer Técnico do Gestor

Anexo 30 – Restituição de Recursos

Anexo 31 – Edital Convocação PMIS

Anexo 32 – Extrato Edital Convoc PMIS

Anexo 33 – Portarias

Anexo 34 – Termo Homologação Cham Público

Anexo 35 – Solicitação de Abertura de Conta

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O Decreto nº 91/2018 regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e o Poder Público, normatizando a aplicação da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014 e, alterações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rosa.

Acesse o decreto clicando aqui:  DEC. 91 – DEC. REGULAMENTA – LF 13.019_2014 – PA 9206-16

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