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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), divulgou o Relatório da Transparência, que mostra os resultados obtidos a partir da avaliação dos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o Estado. O levantamento para análise dos portais, que ocorreu entre os meses de Setembro e Novembro de 2016, usou como parâmetro preceitos previstos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Para facilitar o acompanhamento pela sociedade, o TCE-RS disponibiliza através do link: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:8:::NO:::  os dados do estudo sobre a transparência do Executivo Municipal de Santa Rosa, para os dados referente a transparência no portal da Câmara de Vereadores é necessário alterar o campo Poder para Legislativo e clicar em consultar.

No portal do TCE-RS, também está disponível o relatório completo do levantamento, que possibilita o download de planilhas com as informações levantadas pelo estudo.

Além das informações, o Tribunal de Contas oferece aos administradores públicos o guia “Acesso à informação na prática” que busca orientar e incentivar os novos Prefeitos e Presidentes de Câmaras a fomentarem o acesso à informação em seus Municípios.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  do TCE-RS

 

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Disponibilizamos o Ofício Circular DCF n° 09/2016 do Tribunal de Contas do Estado do RS, que versa sobre imposição de penalidade a empresa. O Ofício pode ser acessado através do link: Circular DCF 09

Em anexo consta a Portaria nº 085/SAPF/2015, expedida pelo Executivo Municipal de Pinto Bandeira, por meio da qual impôs penalidade à empresa Supriflores Comércio de Suprimentos em Informática Ltda.

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A Unidade Central de Controle Interno determinou abertura de Tomada de Contas Especial na Câmara de Vereadores, conforme previsão do inciso II do art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, em vista da auditoria interna nº 001/2015 realizada a partir de Fevereiro de 2015, cujo relatório final foi apresentado em 31/08/2015.

O prazo legal para conclusão e envio do resultado ao Tribunal de Contas do Estado, da Tomada de Contas Especial, que será conduzida pela UCCI, é de 180 dias.

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