Posts Tagged “transparência”

Acrescenta o § 4º ao art. 7º da Instrução Normativa UCCI nº 005, de 21 de maio de 2018, que institui,
no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos para a concessão de adiantamentos para diárias e para despesas de viagem aos servidores municipais e para a prestação de contas.

IN UCCI 008 2018 – Altera IN Diárias

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Orientações acerca da retenção da contribuição previdenciária na contratação de Pessoa Jurídica.

CI 45 2018 – Retenção Previdenciária

Anexo I – Retenção INSS

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), divulgou o Relatório da Transparência, que mostra os resultados obtidos a partir da avaliação dos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o Estado. O levantamento para análise dos portais, que ocorreu entre os meses de Setembro e Novembro de 2016, usou como parâmetro preceitos previstos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Para facilitar o acompanhamento pela sociedade, o TCE-RS disponibiliza através do link: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:8:::NO:::  os dados do estudo sobre a transparência do Executivo Municipal de Santa Rosa, para os dados referente a transparência no portal da Câmara de Vereadores é necessário alterar o campo Poder para Legislativo e clicar em consultar.

No portal do TCE-RS, também está disponível o relatório completo do levantamento, que possibilita o download de planilhas com as informações levantadas pelo estudo.

Além das informações, o Tribunal de Contas oferece aos administradores públicos o guia “Acesso à informação na prática” que busca orientar e incentivar os novos Prefeitos e Presidentes de Câmaras a fomentarem o acesso à informação em seus Municípios.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  do TCE-RS

 

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TCE-RS fiscaliza transparência dos portais a partir de julho

Foto NoticiaO Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) inicia a fiscalização dos portais dos executivos e legislativos no dia 1º de julho. O objetivo das auditorias é conferir se os sítios institucionais atendem aos requisitos das Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, bem como da Lei de Acesso à Informação (LAI). Além de subsidiar os processos de contas, os resultados dos exames serão utilizados para fins de premiação na segunda edição do Prêmio de Boas Práticas de Transparência na Internet.
A Iniciativa objetiva reconhecer o esforço dos entes públicos municipais que disponibilizam em seus sites quantidade significativa de informações sobre a administração para o acesso da população.Para participar da premiação não é necessário realizar inscrição. Os auditores do TCE-RS acessarão os endereços eletrônicos dos Executivos e dos Legislativos dos 497 municípios gaúchos constantes no Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD) para verificar as informações disponíveis e o atendimento aos requisitos das normativas.No regulamento desta edição, foram acrescidos novos itens de avaliação, como a divulgação das prestações de contas e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Também serão exigidos, para fins de pontuação, entre outros, dados específicos sobre diárias, ações de saúde, educação e saneamento básico, identificação dos veículos e dos imóveis que compõem o patrimônio da instituição, bem como a relação nominal dos servidores públicos e suas remunerações.Além de estabelecer novos critérios, o regulamento deste ano passou a dar maior valor à atualização das informações. Possibilita, também, a impugnação das análises feitas pelo Tribunal de Contas. A forma de interposição e o prazo serão oportunamente divulgados.A iniciativa faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, lançada pelo TCE-RS em maio de 2014, com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI, bem como de sensibilizar os gestores públicos a divulgarem informações no ambiente virtual. Desde 2012, o TCE-RS acompanha o cumprimento das exigências legais pelos 497 municípios do Rio Grande do Sul.Acesse a íntegra do regulamento (http://alturl.com/pzx35) e o site da campanha (http://alturl.com/vfz7t).
Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social

Publicado no site: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20fiscaliza%20transpar%EAncia%20dos%20portais

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O Tribunal de Contas do Estado divulgou no dia 1º de dezembro o resultado da avaliação dos sites municipais (Prefeituras, Câmaras e Portais da Transparência) quanto ao atendimento das normas de acesso à informação em relação a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e a Lei da Transparência, LC nº 131/2009. O site da Prefeitura de Santa Rosa receberá o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet.

Para a avaliação foram criados dois grandes grupos: os municípios com até 10 mil habitantes e os municípios com mais de 10 mil. Santa Rosa atingiu a pontuação para a conquista do prêmio junto com apenas outros 55 municípios que possuem mais de 10 mil habitantes. Na próxima segunda-feira, 8, será realizada a cerimônia de premiação, em Porto Alegre. O município receberá um diploma de menção honrosa e um selo digital que ficará publicado no site por um ano, quando sairá o resultado da nova avaliação.

A Unidade Central de Controle Interno acompanha e orienta a Administração desde a implantação do Portal da Transparência em nosso município, e atualmente trabalha para melhorar ainda mais este importante serviço disponibilizado à comunidade. Antes da avaliação do TCE a UCCI realizou uma análise detalhada do site e apontou a necessidade de algumas adequações que, resolvidas, contribuíram para atingirmos o Prêmio do TCE-RS.

“É um trabalho que está rendendo bons resultados, além de facilitar o acesso da comunidade às informações, instituindo melhorias no site e cumprindo a legislação aplicável à transparência, contribuímos para enaltecer o município frente aos órgãos de fiscalização externa”, destaca o coordenador da UCCI, Rogério dos Santos.

Os servidores que atuam na UCCI ressaltam que disponibilizar informação transparente continua sendo um desafio para os gestores públicos como forma a permitir um controle social para a prática da democracia. “Os cidadãos que conhecem as ações realizadas pelos governantes se tornam mais participativos e podem contribuir para a construção de uma sociedade ainda melhor”, opinam os servidores.

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