A Instrução Normativa nº 003/2015 instituiu o Manual de Fiscalização de Contratos a ser observado no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo tem validade apenas para os contratos celebrados pela Lei nº 8.666 de 21 de junho… Leia MaisInstrução Normativa UCCI nº 003, de 29 de Maio de 2015 – Institui o MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS