O Manual de Fiscalização de Contratos tem a finalidade de prestar orientações e subsídios aos fiscais e seus substitutos designados para fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos administrativos efetivados no âmbito do Município de Santa Rosa, nivelando os entendimentos e procedimentos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, permitindo a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização, executados pelo Município de Santa Rosa.
Abaixo os links para acesso a Instrução Normativa, ao Manual e aos anexos editáveis do manual:
IN-003-2015-FISCAL DE CONTRATOS
Manual de Fiscalização de Contratos V.2
Anexos do Manual de Fiscalização de Contratos V.2
Para os Contratos celebrados a partir da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações, fica instituído o Decreto nº 48, de 28 de março de 2023 como normativa que regulamenta os procedimentos administrativos referente as licitações e contratos administrativos. Segue o link para acesso ao decreto: