Fica instituído o  Manual das Parcerias Regidas pela Lei n°13.019/2014, a ser adotado por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e pelas Organizações da Sociedade Civil. IN UCCI 006 2018 Manual Parcerias Lei 13.019 1ª… Leia MaisInstrução Normativa UCCI nº 006, de 29 de Maio de 2018 – Institui o Manual das Parcerias Regidas pela Lei n° 13.019/2014