Anualmente, os Municípios e Câmaras de Vereadores têm seus sites avaliados pelos Órgãos de Controle Externo para garantir o cumprimento da LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Os trabalhos de verificações e avaliações do site já foram iniciados pela UCCI com o acompanhamento da Secretaria de Governança e Gestão e dos demais setores responsáveis pelo lançamento das informações.
Para a realização deste trabalho temos a Cartilha de Transparência 2024 emitida pela Atricon – Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil. A qual está disponível no link abaixo:
Cartilha Transparência Atricon 2024
Esta Cartilha da Atricon tem como objetivos:
a. divulgar o Programa Nacional de Transparência Pública e o portal na internet denominado Radar da Transparência Pública;
b. oferecer para os Poderes e órgãos públicos um modelo mais completo de Portal Transparência, alinhado não apenas com a legislação específica, mas também com os critérios utilizados em processos de fiscalização de outros órgãos, facilitando a
vida do gestor;
c. disponibilizar referencial para que os Tribunais de Contas, de modo uniforme em todo o país, aprimorem a sua transparência e fiscalizem o cumprimento dessas regras pelos entes jurisdicionados; e
d. oferecer subsídios para que a sociedade amplie a sua percepção sobre as regras e critérios de transparência e estimular a sua participação e controle social.