Fica instituído o Manual das Parcerias Regidas pela Lei n° 13.019/2014, a ser adotado por todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e pelas Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências. Acesse todo o conteúdo… Leia MaisInstrução Normativa UCCI nº 009 de 15/02/2019 – Institui o Manual das Parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014