Segue abaixo Normativas e Manuais para o cumprimento dos Artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 13.019/2014: Lei Federal que regulamenta as parcerias Resultado da Avaliação do TCE no site Oficial do Município (na resposta o N representa item… Leia MaisOrientações para Transparência e Controle das Parcerias com as OSC