Segue abaixo Normativas e Manuais para o cumprimento dos Artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 13.019/2014:
- Lei Federal que regulamenta as parcerias
- Resultado da Avaliação do TCE no site Oficial do Município (na resposta o N representa item não atendido e o S representa item atendido)
- Manual dos Critérios de Avaliação – Transparência a partir do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
- Nota Técnica Preliminar da IPM Sistemas sobre o lançamento dos dados referente às parcerias celebradas
- Nota Técnica nº 139/2020
Os arquivos podem ser visualizados na sequência e também podem ser baixados a partir do link que está abaixo de cada um deles.